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- Legislação Geral de PE
Onde deve funcionar a Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social?
Onde deve funcionar a Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social?
Resposta
Deve funcionar em prédio próprio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - A Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social funcionará em prédio próprio e terá autonomia financeira e orçamentária.
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