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Legislação Geral de PE

Qual é o efeito da cláusula que estabelece a revogação das disposições em contrário?

De acordo com o assunto Legislação Geral de PE: LEI Nº 11.929 2001 Competência e as atribuições da CG da SDS, órgão superior de controle disciplinar interno, cria o CEDS, responda:

Qual é o efeito da cláusula que estabelece a revogação das disposições em contrário?

Resposta

A cláusula determina a revogação das normas anteriores que sejam incompatíveis, tornando-as sem eficácia a partir da entrada em vigor da nova lei.

Assim, disposições contrárias deixam de produzir efeitos frente à nova regulamentação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Revogam-se as disposições em contrário.

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