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- Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
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- Órgãos: INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Cargos: Técnico em Informações Educacionais (INEP) · IBFC · 2012
A cláusula pétrea é uma característica estrutural do Estado Federal?
A cláusula pétrea é uma característica estrutural do Estado Federal?
Resposta
Não. A cláusula pétrea não é, por si só, uma característica estrutural do Estado Federal.Ela é uma regra sobre os limites ao poder de reforma constitucional. As características estruturais do federalismo dizem respeito à organização do poder, como a autonomia dos entes federados e a repartição de competências.
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