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- Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais
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- Órgãos: SESACRE - Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Acre - Cargos: Agente Administrativo (SESACRE) · IBFC · 2022
Qual princípio vincula o administrador público à lei e limita sua atuação?
Qual princípio vincula o administrador público à lei e limita sua atuação?
Resposta
O princípio da legalidade vincula o administrador público à lei.O agente público só pode agir com autorização ou fundamento no ordenamento jurídico, o que limita o poder público, reprime abusos e autoritarismos e submete o Estado às regras do Estado Democrático de Direito.
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