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- Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais
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- Órgãos: Pref Cuiabá - Prefeitura de Cuiabá - Cargos: Profissional de Nível Médio (Pref Cuiabá) · IBFC · 2019
Qual princípio exige neutralidade e veda discriminações gratuitas na atuação administrativa?
Qual princípio exige neutralidade e veda discriminações gratuitas na atuação administrativa?
Resposta
O princípio da impessoalidade exige que a Administração atue sem favorecimentos ou perseguições pessoais.Ele não impõe tratamento idêntico em todas as situações: distinções são admitidas quando se baseiam em critérios objetivos e se justificam pelo interesse público. Discriminações gratuitas violam esse princípio e podem caracterizar abuso de poder e desvio de finalidade.
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