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- Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais
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- Órgãos: JUCEB - Junta Comercial do Estado da Bahia - Cargos: Técnico de Registro do Comércio (JUCEB) · IBFC · 2015
Qual princípio exige que os atos administrativos sejam praticados para sua finalidade legal?
Qual princípio exige que os atos administrativos sejam praticados para sua finalidade legal?
Resposta
O princípio da impessoalidade exige que os atos administrativos sejam praticados para sua finalidade legal.A atuação administrativa deve atender ao interesse público, sem favorecimentos, perseguições ou motivações pessoais. O afastamento da finalidade legal pode configurar desvio de finalidade.
Veja como foi cobrado:
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