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- Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
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- Órgãos: TRE PA - Tribunal Regional Eleitoral do Pará - Cargos: Técnico Judiciário (TRE PA) · IBFC · 2020
Qual princípio permite à Administração rever seus próprios atos de ofício, sem autorização judicial prévia?
Qual princípio permite à Administração rever seus próprios atos de ofício, sem autorização judicial prévia?
Resposta
A autotutela permite à Administração rever seus próprios atos de ofício, sem autorização judicial prévia.• Anulação: desfaz atos com vício de legalidade.
• Revogação: desfaz atos válidos por razões de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
A autotutela não exclui o controle judicial, que pode ser provocado pelos interessados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/41297
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