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- Elementos, Requisitos e Pressupostos (Atos Administrativos)
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- Órgãos: Pref Cuiabá - Prefeitura de Cuiabá - Cargos: Agente de Saúde (Pref Cuiabá) · IBFC · 2023
O que é o motivo do ato administrativo?
O que é o motivo do ato administrativo?
Resposta
O motivo é o conjunto de circunstâncias de fato e de direito que autoriza ou impõe a prática do ato administrativo.O motivo de fato é a situação concreta, enquanto o motivo de direito é a norma que prevê ou autoriza a atuação administrativa. Motivo não se confunde com motivação, que é a exposição dos motivos.
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