- Flashcard:
- FC924206
- Conteúdo:
- Elementos, Requisitos e Pressupostos (Atos Administrativos)
- Concurso:
- Órgãos: SESACRE - Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Acre - Cargos: Agente Administrativo (SESACRE) · IBFC · 2022
Quais são os elementos clássicos do ato administrativo?
Quais são os elementos clássicos do ato administrativo?
Resposta
Os elementos clássicos do ato administrativo são competência, finalidade, forma, motivo e objeto.• Competência: poder atribuído por lei ao agente ou órgão para praticar o ato.
• Finalidade: resultado de interesse público previsto na norma.
• Forma: modo de exteriorização do ato, observadas as exigências legais.
• Motivo: elemento clássico do ato administrativo.
• Objeto: conteúdo ou efeito jurídico produzido pelo ato, que deve ser lícito, possível e determinado ou determinável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/41304
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em