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- Atributos ou Características dos Atos Administrativos
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- Órgãos: Pref Cuiabá - Prefeitura de Cuiabá - Cargos: Agente de Saúde (Pref Cuiabá) · IBFC · 2023
O que caracteriza a presunção de legitimidade do ato administrativo?
O que caracteriza a presunção de legitimidade do ato administrativo?
Resposta
A presunção de legitimidade significa que o ato administrativo é inicialmente considerado conforme o Direito e apto a produzir efeitos.É uma presunção relativa, ou juris tantum, decorrente do princípio da legalidade, que admite prova em contrário. Até ser invalidado pela Administração ou pelo Poder Judiciário, o ato permanece eficaz.
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