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Flashcard:
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Conteúdo:
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
Concurso:
Órgãos: SEAD GO - Secretaria de Estado da Administração de Goiás - Cargos: Analista Ambiental (SEAD GO) · IBFC · 2023

Quais são exemplos de fontes formais do Direito Administrativo?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo, responda:

Quais são exemplos de fontes formais do Direito Administrativo?

Resposta

São fontes formais do Direito Administrativo os seguintes atos.

• Circular do Banco Central: é exemplo de fonte formal do Direito Administrativo.
• Decreto legislativo: é exemplo de fonte formal do Direito Administrativo.
• Resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar: é exemplo de fonte formal do Direito Administrativo.




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