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- Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
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- Órgãos: IAPEN AC - Instituto de Administração Penitenciária do Acre - Cargos: Especialista em Execução Penal (IAPEN AC) · IBFC · 2023
No sistema de jurisdição única, quem controla os atos administrativos e quando pode atuar o Poder Judiciário?
No sistema de jurisdição única, quem controla os atos administrativos e quando pode atuar o Poder Judiciário?
Resposta
O controle dos atos administrativos é realizado pela Administração Pública, podendo o Poder Judiciário atuar excepcionalmente.• Atividade pública de caráter privado: o Poder Judiciário pode realizar o controle.
• Ações ligadas ao Estado e à capacidade das pessoas: o Poder Judiciário pode realizar o controle.
• Propriedade privada: o Poder Judiciário pode realizar o controle.
• Repressão penal: o Poder Judiciário pode realizar o controle.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/535920
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em