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- Atributos ou Características dos Atos Administrativos
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- Órgãos: Detran DF - Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Cargos: Técnico em Atividades de Trânsito (DETRAN DF) · IBFC · 2022
Qual atributo permite à Administração executar diretamente determinadas decisões sem prévia ordem judicial?
Qual atributo permite à Administração executar diretamente determinadas decisões sem prévia ordem judicial?
Resposta
A autoexecutoriedade permite à Administração Pública executar diretamente determinadas decisões administrativas sem obter previamente uma ordem judicial.Esse atributo está presente em situações previstas em lei ou diante de urgência que justifique atuação imediata, respeitados os limites legais e os direitos dos administrados.
Seu exercício não afasta o controle posterior do Poder Judiciário.
Veja como foi cobrado:
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