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- Atributos ou Características dos Atos Administrativos
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- Órgãos: Detran DF - Departamento de Trânsito do Amazonas - Cargos: Técnico Administrativo (DETRAN AM) · IBFC · 2022
O que significa a presunção de legitimidade do ato administrativo?
O que significa a presunção de legitimidade do ato administrativo?
Resposta
Presume-se que o ato administrativo foi praticado em conformidade com a lei.Essa presunção é relativa e pode ser afastada por prova em contrário.
Veja como foi cobrado:
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