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- Atributos ou Características dos Atos Administrativos
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- Órgãos: Pref Cuiabá - Prefeitura de Cuiabá - Cargos: Agente de Saúde (Pref Cuiabá) · IBFC · 2023
Qual atributo permite exigir o cumprimento de uma obrigação administrativa sem ordem judicial?
Qual atributo permite exigir o cumprimento de uma obrigação administrativa sem ordem judicial?
Resposta
A exigibilidade é o atributo que permite à Administração exigir o cumprimento de uma obrigação sem prévia ordem judicial.Ela pode recorrer a meios indiretos de coerção, como multas e sanções administrativas, mas não implica, por si só, executar materialmente a obrigação com uso direto da força.
Veja como foi cobrado:
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