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- Elementos, Requisitos e Pressupostos (Atos Administrativos)
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- Órgãos: TRE AM - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - Cargos: Técnico Judiciário (TRE AM) · IBFC · 2014
Quais são os requisitos de formação do ato administrativo?
Quais são os requisitos de formação do ato administrativo?
Resposta
Os requisitos necessários à formação do ato administrativo são competência, finalidade, forma, motivo e objeto.• Competência: poder legal atribuído ao agente.
• Finalidade: interesse público a ser alcançado.
• Forma: modo pelo qual o ato se exterioriza.
• Motivo: pressupostos de fato e de direito que justificam a prática do ato.
• Objeto: efeito jurídico produzido pelo ato.
Veja como foi cobrado:
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