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- Elementos, Requisitos e Pressupostos (Atos Administrativos)
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- Órgãos: IDAM AM - Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas - Cargos: Assistente Técnico (IDAM AM) · IBFC · 2019
Qual é a origem da competência administrativa e quais são suas características?
Qual é a origem da competência administrativa e quais são suas características?
Resposta
A competência administrativa decorre da lei e é, em regra, intransferível e improrrogável, salvo delegação ou avocação autorizadas legalmente.• Intransferibilidade: a competência não pode ser alterada por acordo ou pela simples vontade dos agentes.
• Improrrogabilidade: o exercício prolongado de uma atribuição por quem não é competente não confere competência.
• Delegação e avocação: dependem de autorização legal, não transferem irrestritamente a titularidade da competência e não se aplicam às matérias de competência exclusiva.
Veja como foi cobrado:
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