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- Conceito de Atos Administrativos
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- Órgãos: CM Itatiba - Câmara Municipal de Itatiba - Cargos: Técnico (CM Itatiba) · IBFC · 2022
A que controle estão sujeitos os atos administrativos e qual é seu alcance?
A que controle estão sujeitos os atos administrativos e qual é seu alcance?
Resposta
Os atos administrativos estão sujeitos ao controle do Poder Judiciário, que pode examinar sua legalidade sem substituir a Administração em escolhas discricionárias.Veja como foi cobrado:
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