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- Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
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- Órgãos: Detran DF - Departamento de Trânsito do Amazonas - Cargos: Técnico Administrativo (DETRAN AM) · IBFC · 2022
Qual princípio exige que a Administração exerça suas competências conforme a finalidade legal?
Qual princípio exige que a Administração exerça suas competências conforme a finalidade legal?
Resposta
É o princípio da finalidade, que exige que a Administração use suas competências para alcançar os objetivos previstos em lei.Esse princípio impede o desvio de finalidade, que ocorre quando o poder administrativo é usado para um objetivo diferente do legal.
Veja como foi cobrado:
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