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Flashcard:
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Conteúdo:
Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais
Concurso:
Órgãos: INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Cargos: Técnico em Informações Educacionais (INEP) · IBFC · 2012

Quais princípios regem a Administração Pública direta e indireta?

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais, responda:

Quais princípios regem a Administração Pública direta e indireta?

Resposta

A Administração Pública direta e indireta deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• Legalidade: exige que a Administração atue conforme a lei.
• Impessoalidade: orienta a atuação ao interesse público, sem favorecimentos ou perseguições.
• Moralidade: requer conduta ética e honesta.
• Publicidade: determina, como regra, a divulgação dos atos administrativos, ressalvados os sigilos legais.
• Eficiência: impõe a busca por bons resultados e pela adequada prestação dos serviços públicos.





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