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Flashcard:
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Conteúdo:
Regime Jurídico Administrativo
Concurso:
Órgãos: MGS - Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - Cargos: Técnico (MGS) · IBFC · 2022

Quais princípios constitucionais regem a administração pública?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais, responda:

Quais princípios constitucionais regem a administração pública?

Resposta

A administração pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• Legalidade: princípio que vincula a atuação administrativa à lei.
• Impessoalidade: princípio que exige atuação voltada ao interesse público, sem favorecimentos ou perseguições.
• Moralidade: princípio que exige conduta ética e proba da administração.
• Publicidade: princípio que exige transparência dos atos administrativos.
• Eficiência: princípio que exige bom desempenho das atividades administrativas.




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