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- Regime Jurídico Administrativo
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- Órgãos: Pref Dourados - Prefeitura Municipal de Dourados - Cargos: Procurador do Município (Pref Dourados) · IBFC · 2022
A quem são imputáveis os atos administrativos segundo o princípio da impessoalidade?
A quem são imputáveis os atos administrativos segundo o princípio da impessoalidade?
Resposta
Os atos administrativos são imputáveis ao órgão ou entidade administrativa, e não ao agente público que os pratica, pois a Administração é a autora institucional do ato.Veja como foi cobrado:
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