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Flashcard:
FC924245
Conteúdo:
Regime Jurídico Administrativo
Concurso:
Órgãos: SESACRE - Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Acre - Cargos: Agente Administrativo (SESACRE) · IBFC · 2022

Qual princípio limita a atuação do administrador público à estrita observância da lei?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Princípios Expressos, Explícitos ou Constitucionais, responda:

Qual princípio limita a atuação do administrador público à estrita observância da lei?

Resposta

O princípio da legalidade limita a atuação do administrador público à estrita observância da norma legal, reprimindo abusos e autoritarismos e orientando a ação administrativa ao atendimento da coletividade.




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