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- Atos Administrativos
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- Órgãos: Pref Cuiabá - Prefeitura Municipal de Cuiabá - Cargos: Agente de Saúde (Pref Cuiabá) · IBFC · 2023
O que caracteriza a presunção de legitimidade do ato administrativo?
O que caracteriza a presunção de legitimidade do ato administrativo?
Resposta
É a qualidade de todo ato administrativo ser tido como verdadeiro e conforme o Direito, com presunção juris tantum de legitimidade decorrente do princípio da legalidade.Veja como foi cobrado:
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