FC ConcursosFlashcard: 924299
Flashcard:
FC924299
Conteúdo:
Atos Administrativos
Concurso:
Órgãos: CM Araraquara - Câmara Municipal de Araraquara - Cargos: Consultor Legislativo (CM Araraquara) · IBFC · 2018

O ato administrativo pode criar obrigações e impor restrições unilateralmente?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Atributos ou Características dos Atos Administrativos, responda:

O ato administrativo pode criar obrigações e impor restrições unilateralmente?

Resposta

Sim. Por meio do ato administrativo, a Administração pode criar obrigações para os administrados e impor-lhes restrições unilateralmente.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/536003

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em