FC ConcursosFlashcard: 924301
Flashcard:
FC924301
Conteúdo:
Atos Administrativos
Concurso:
Órgãos: Pref Cuiabá - Prefeitura Municipal de Cuiabá - Cargos: Agente de Saúde (Pref Cuiabá) · IBFC · 2023

Os pareceres normativos podem dispensar subordinação hierárquica à Constituição e à lei?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Atos Administrativos: Espécies, Classificação, Fases de Constituição, responda:

Os pareceres normativos podem dispensar subordinação hierárquica à Constituição e à lei?

Resposta

Não. Os pareceres normativos devem subordinar-se hierarquicamente à Constituição e à lei.



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