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- Órgãos: PC BA - Polícia Civil do Estado da Bahia - Cargos: Investigador de Polícia (PC BA) · IBFC · 2022
Como se distinguem licença e autorização quanto à natureza e ao direito do interessado?
Como se distinguem licença e autorização quanto à natureza e ao direito do interessado?
Resposta
A licença é ato unilateral e vinculado que faculta o exercício de uma atividade a quem preenche os requisitos legais, declarando um direito preexistente; a autorização é constitutiva e não se baseia no poder hierárquico e disciplinar do Estado sobre a atividade privada.Veja como foi cobrado:
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