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- Poderes e Deveres da Administração
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- Órgãos: Pref Cuiabá - Prefeitura Municipal de Cuiabá - Cargos: Profissional de Nível Superior (Pref Cuiabá) · IBFC · 2019
Quais consequências podem decorrer do uso das prerrogativas e sujeições administrativas fora dos limites do interesse público?
Quais consequências podem decorrer do uso das prerrogativas e sujeições administrativas fora dos limites do interesse público?
Resposta
O uso das prerrogativas e sujeições administrativas fora do justo limite do interesse público pode implicar desvio de poder, nulidade do ato administrativo e responsabilização do agente público.• Desvio de poder: decorre do uso das prerrogativas ou sujeições fora dos limites exigidos pelo interesse público.
• Nulidade do ato administrativo: pode resultar do uso inadequado das prerrogativas ou sujeições administrativas.
• Responsabilização do agente público: pode decorrer do uso dessas prerrogativas ou sujeições fora do justo limite.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/536079
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