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- Órgãos: SEAD SE - Secretaria de Estado da Administração de Sergipe - Cargos: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (SEAD SE) · IBFC · 2018
O que caracteriza as agências executivas e como são definidos seus privilégios?
O que caracteriza as agências executivas e como são definidos seus privilégios?
Resposta
As agências executivas são autarquias ou fundações que recebem qualificação especial, não constituindo novo tipo de entidade da Administração Indireta.Seus privilégios devem ser previstos em lei, pois o contrato de gestão não os concede, em respeito ao princípio da legalidade.
Veja como foi cobrado:
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