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- Órgãos: SESACRE - Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Acre - Cargos: Agente Administrativo (SESACRE) · IBFC · 2022
A presença de agente público é exigida para configurar ato de improbidade e ato lesivo previsto na Lei Anticorrupção?
A presença de agente público é exigida para configurar ato de improbidade e ato lesivo previsto na Lei Anticorrupção?
Resposta
A configuração do ato de improbidade depende da presença de pelo menos um agente público como autor, coautor ou partícipe, enquanto a Lei Anticorrupção não exige essa presença.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/536246
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