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- Órgãos: Pref Dourados - Prefeitura Municipal de Dourados - Cargos: Procurador do Município (Pref Dourados) · IBFC · 2022
Como são caracterizados os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial?
Como são caracterizados os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial?
Resposta
Os bens de uso comum do povo podem ser utilizados por todos, enquanto os bens de uso especial constituem patrimônio disponível estatal.• Bens de uso comum do povo: Embora pertençam às pessoas jurídicas de direito público interno, podem ser utilizados por todos, sem restrição, gratuitamente e sem permissão especial.
• Bens de uso especial: São bens privados do Estado, não afetados a uma destinação público-social, e constituem seu patrimônio disponível.
Veja como foi cobrado:
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