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- Órgãos: CM Itatiba - Câmara Municipal de Itatiba - Cargos: Advogado (CM Itatiba) · IBFC · 2022
De que depende a desafetação dos bens públicos de uso comum?
De que depende a desafetação dos bens públicos de uso comum?
Resposta
A desafetação depende de ato do Poder Judiciário, mediante provocação específica.Somente um ato judicial pode contrariar o destino natural desses bens ou habilitar o Poder Executivo a fazê-lo.
Veja como foi cobrado:
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