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- Órgãos: CM Franca - Câmara Municipal de Franca - Cargos: Advogado (CM Franca) · IBFC · 2022
Qual é a definição de autorização de uso de bem público?
Qual é a definição de autorização de uso de bem público?
Resposta
É o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a Administração consente, a título precário, que o particular utilize exclusivamente bem público, havendo interesse predominantemente privado.Veja como foi cobrado:
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