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Conteúdo:
Domínio Público
Concurso:
Órgãos: CM Feira de Stana - Câmara Municipal de Feira de Santana - Cargos: Auxiliar Legislativo II (CM Feira de Santana) · IBFC · 2018

A que mecanismo se relaciona a impenhorabilidade dos bens públicos no pagamento de dívidas da Fazenda Pública?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Características dos Bens Públicos, responda:

A que mecanismo se relaciona a impenhorabilidade dos bens públicos no pagamento de dívidas da Fazenda Pública?

Resposta

A impenhorabilidade dos bens públicos relaciona-se ao sistema de precatórios, utilizado para o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública.




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