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Agentes Públicos
Concurso:
Órgãos: CM Araraquara - Câmara Municipal de Araraquara - Cargos: Analista (CM Araraquara) · IBFC · 2018

Quais direitos básicos do servidor público são assegurados pela Constituição?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Direitos Sociais dos Servidores Públicos (art. 7º da CF), responda:

Quais direitos básicos do servidor público são assegurados pela Constituição?

Resposta

São assegurados direitos relativos ao trabalho noturno, à maternidade e paternidade e à redução dos riscos do trabalho.

• Trabalho noturno: remuneração superior à do trabalho diurno.
• Licenças parentais: licença-maternidade e licença-paternidade.
• Saúde e segurança: redução dos riscos do trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança.





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