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Agentes Públicos
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Órgãos: TRF 5 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Cargos: Técnico Judiciário (TRF 5ª Região) · IBFC · 2024

Quando é proibida a percepção simultânea de vencimento de cargo ou emprego público efetivo e proventos de inatividade?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda:

Quando é proibida a percepção simultânea de vencimento de cargo ou emprego público efetivo e proventos de inatividade?

Resposta

Essa percepção é proibida, salvo quando os cargos que originam essas remunerações forem acumuláveis na atividade.




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