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- Órgãos: TRE PA - Tribunal Regional Eleitoral do Pará - Cargos: Analista Judiciário (TRE PA) · IBFC · 2020
Como se caracterizam as responsabilidades civil, penal e administrativa do servidor?
Como se caracterizam as responsabilidades civil, penal e administrativa do servidor?
Resposta
A responsabilidade penal abrange crimes e contravenções, a civil decorre de dano ao erário ou a terceiros, e a administrativa pode ser afastada por absolvição criminal que negue o fato ou sua autoria.• Responsabilidade penal: abrange crimes e contravenções imputados ao servidor nessa qualidade.
• Responsabilidade civil: decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que cause prejuízo ao erário ou a terceiros.
• Responsabilidade administrativa: é afastada por absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
• Sanções: civis, penais e administrativas podem ser cumuladas e são independentes entre si.
Veja como foi cobrado:
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