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Agentes Públicos
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Órgãos: EBSERH - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Cargos: Assistente Administrativo (EBSERH) · IBFC · 2020

Quais responsabilidades cabem ao servidor pelo exercício irregular das atribuições e quando é devida indenização de transporte?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda:

Quais responsabilidades cabem ao servidor pelo exercício irregular das atribuições e quando é devida indenização de transporte?

Resposta

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

É devida indenização de transporte quando o servidor utiliza meio próprio de locomoção e realiza despesas para executar serviços externos decorrentes das atribuições do cargo, conforme regulamento.




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