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Agentes Públicos
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Órgãos: IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - Cargos: Supervisor de Pesquisas (IBGE) · IBFC · 2021

Quais são os prazos prescricionais da ação disciplinar conforme a penalidade?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Do Processo Administrativo Disciplinar (arts. 143 a 182 da Lei nº 8.112/1990), responda:

Quais são os prazos prescricionais da ação disciplinar conforme a penalidade?

Resposta

O prazo prescricional varia conforme a penalidade aplicável.

• Demissão: cinco anos.
• Suspensão: dois anos.
• Advertência: 180 dias.





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