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Agentes Públicos
Concurso:
Órgãos: CET Santos - Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - Cargos: Analista de Gestão (CET Santos) · IBFC · 2023

Qual é a consequência do recebimento indevido de benefícios por fraude, dolo ou má-fé?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Da Seguridade Social do Servidor (arts. 183 a 230 da Lei nº 8.112/1990), responda:

Qual é a consequência do recebimento indevido de benefícios por fraude, dolo ou má-fé?

Resposta

Deve haver devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.



Veja como foi cobrado:
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