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- Órgãos: CM Itatiba - Câmara Municipal de Itatiba - Cargos: Advogado (CM Itatiba) · IBFC · 2022
Quando cabe o direito de regresso contra o agente público causador do dano?
Quando cabe o direito de regresso contra o agente público causador do dano?
Resposta
O direito de regresso cabe quando o agente tiver agido com dolo ou culpa.As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Veja como foi cobrado:
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