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- Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
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- Órgãos: Pref Manaus - Prefeitura Municipal de Manaus - Cargos: Guarda Municipal (Pref Manaus) · IBFC · 2024
O que caracteriza o dolo e qual é o alcance da proteção contra a improbidade administrativa?
O que caracteriza o dolo e qual é o alcance da proteção contra a improbidade administrativa?
Resposta
O dolo exige vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito, e a proteção abrange a probidade estatal e a integridade do patrimônio público e social.• Dolo: É a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente.
• Probidade estatal: A proteção alcança os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e a administração direta e indireta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Veja como foi cobrado:
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