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Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
Concurso:
Órgãos: SAEB BA - Secretaria de Administração do Estado da Bahia - Cargos: Técnico Administrativo (SAEB BA) · IBFC · 2023

Como é caracterizado o ato de improbidade administrativa?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º A da Lei nº 8.429/1992), responda:

Como é caracterizado o ato de improbidade administrativa?

Resposta

O ato de improbidade administrativa é a conduta funcional dolosa do agente público, devidamente tipificada em lei, revestida de fins ilícitos e destinada a obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.




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