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- Conteúdo:
- Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
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- Órgãos: PM RN - Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte - Cargos: Oficial Policial Militar (PM RN) · IBFC · 2022
O mero exercício de função pública, por si só, configura improbidade administrativa?
O mero exercício de função pública, por si só, configura improbidade administrativa?
Resposta
Não. O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por improbidade administrativa.Veja como foi cobrado:
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