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- Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
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- Órgãos: TRF 5 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Cargos: Analista Judiciário (TRF 5ª Região) · IBFC · 2024
Quando sócios, cotistas, diretores e colaboradores respondem por improbidade imputada à pessoa jurídica?
Quando sócios, cotistas, diretores e colaboradores respondem por improbidade imputada à pessoa jurídica?
Resposta
Sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica, salvo se houver comprovação de participação e benefício direto, hipótese em que respondem nos limites de sua participação.Veja como foi cobrado:
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