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- Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
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- Órgãos: IAPEN AC - Instituto de Administração Penitenciária do Acre - Cargos: Especialista em Execução Penal (IAPEN AC) · IBFC · 2023
Qual elemento subjetivo é exigido para a improbidade que causa lesão ao erário?
Qual elemento subjetivo é exigido para a improbidade que causa lesão ao erário?
Resposta
Exige-se conduta dolosa e lesão patrimonial efetiva e comprovada, não sendo suficiente a culpa.Essa lesão pode consistir em:
• Perda patrimonial: diminuição efetiva do patrimônio.
• Desvio: destinação indevida de bens ou haveres.
• Apropriação: tomada indevida de bens ou haveres.
• Malbaratamento: gasto ou emprego perdulário de bens ou haveres.
• Dilapidação: destruição ou deterioração de bens ou haveres.
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Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em