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- Órgãos: CM Araraquara - Câmara Municipal de Araraquara - Cargos: Consultor Legislativo (CM Araraquara) · IBFC · 2018
O que caracteriza o procedimento de apuração de infrações funcionais e qual direito deve ser assegurado ao acusado?
O que caracteriza o procedimento de apuração de infrações funcionais e qual direito deve ser assegurado ao acusado?
Resposta
É o procedimento que apura eventuais infrações funcionais praticadas por servidores no exercício de suas atribuições, assegurando ao acusado o direito de defesa.Veja como foi cobrado:
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