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Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
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Órgãos: CM Franca - Câmara Municipal de Franca - Cargos: Analista Legislativo (CM Franca) · IBFC · 2022

Que conduta relacionada à atividade privada do agente público configura improbidade por enriquecimento ilícito?

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992), responda:

Que conduta relacionada à atividade privada do agente público configura improbidade por enriquecimento ilícito?

Resposta

Configura improbidade aceitar emprego ou comissão, ou exercer consultoria ou assessoramento para pessoa cujo interesse possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante o exercício da atividade.




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