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- Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
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- Órgãos: EBSERH HU - UNIFAP - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Hospital Universitário da Universidade Federal do Amapá - Cargos: Advogado (EBSERH HU UNIFAP) · IBFC · 2022
Quais regras especiais se aplicam às sanções de improbidade envolvendo pessoas jurídicas e suspensão dos direitos políticos?
Quais regras especiais se aplicam às sanções de improbidade envolvendo pessoas jurídicas e suspensão dos direitos políticos?
Resposta
As sanções devem considerar seus impactos econômicos e sociais, e o prazo de suspensão dos direitos políticos admite contagem retroativa.• Manutenção das atividades: Na responsabilização da pessoa jurídica, os efeitos econômicos e sociais das sanções devem ser considerados para viabilizar a continuidade de suas atividades.
• Proibição de contratar: Excepcionalmente, por motivos relevantes e justificados, a proibição pode ultrapassar o ente público lesado, considerados os impactos das sanções e a preservação da função social da pessoa jurídica.
• Contagem retroativa: Para calcular o prazo da suspensão dos direitos políticos, computa-se o intervalo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Veja como foi cobrado:
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