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- Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
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- Órgãos: IAPEN AC - Instituto de Administração Penitenciária do Acre - Cargos: Técnico Administrativo e Operacional (IAPEN AC) · IBFC · 2023
O que a legislação exige para a declaração patrimonial do agente público e qual é a sanção pela recusa ou falsidade?
O que a legislação exige para a declaração patrimonial do agente público e qual é a sanção pela recusa ou falsidade?
Resposta
A posse e o exercício dependem da apresentação da declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal, para arquivamento no serviço de pessoal, e a recusa ou falsidade é punida com demissão, sem a expressão “a bem do serviço público”.Veja como foi cobrado:
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